De acordo com o STF, não é possível estabelecer, na proposta de transação penal, efeito relativo à condenação Leia mais »
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Certo ou errado? Nos efeitos da condenação penal, o confisco alargado não se confunde com o confisco por equivalência Leia mais »
Certo ou errado? No favorecimento da prostituição de vulnerável, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento Leia mais »
Certo ou errado? Ao motorista profissional não se impõe a suspensão da carteira de habilitação em razão do cometimento de delito de trânsito Leia mais »
Certo ou errado? O efeito da condenação referente à incapacidade para o exercício do poder familiar é sempre permanente com relação à vítima Leia mais »
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