STJ: Condenação de servidor que cometeu o crime quando era prefeito não acarreta a perda do cargo atual Leia mais »
A reabilitação tem como única finalidade suspender os efeitos específicos da condenação e pode atingir qualquer deles Leia mais »
A inabilitação para dirigir veículo (art. 92 do CP) foi revogada com a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece seus próprios efeitos Leia mais »
De acordo com o STF, não é possível estabelecer, na proposta de transação penal, efeito relativo à condenação Leia mais »
Nos crimes praticados com violação de dever para com a Administração Pública pode ocorrer a perda do cargo público, desde que a pena aplicada seja superior a quatro anos Leia mais »
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