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Para que se caracterize o tráfico de pessoa para fim de exploração sexual, é imprescindível que haja habitualidade e que a conduta recaia em mais de uma pessoa Leia mais »
Certo ou errado? No favorecimento da prostituição de vulnerável, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento Leia mais »
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