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STJ: É atípico o exercício da função de ‘flanelinha’ sem o registro em órgãos de fiscalização Leia mais »
Certo ou errado? A denunciação caluniosa e a extorsão mediante sequestro são crimes complexos em sentido estrito Leia mais »
Certo ou errado? Comete o crime de concussão o funcionário público que se utiliza, no exercício de sua função, de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida Leia mais »
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