Segundo o STJ, aquele que detém o porte legal da arma não responde pelo crime de importar ilegalmente munição ou acessório Leia mais »
Certo ou errado? Assim como na posse e no porte, a Lei 10.826/03 pune a importação ilegal de arma de fogo de uso restrito em tipo penal autônomo em relação à arma de uso permitido Leia mais »
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