Por se tratar de normas de repetição obrigatória, as imunidades dos parlamentares federais se aplicam, na mesma medida, aos estaduais e aos municipais Leia mais »
Certo ou errado? A imunidade parlamentar, privilégio ou prerrogativa de direito público, de natureza objetiva, estende-se aos coautores do crime, parlamentares ou não Leia mais »
Em tempos de febre amarela e “Lava – Jato” todo mundo quer imunidade: Vereadores e prisão em flagrante Leia mais »
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