A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena, apenas para indulto Leia mais »
659: Decreto 9.246/17 não traz ressalva ao regime de cumprimento de pena quando dispõe sobre a comutação Leia mais »
Certo ou errado? Não cabe indulto a réu condenado por crime de tráfico ilícito de drogas em qualquer de suas formas Leia mais »
Certo ou errado? A obtenção de indulto pelo portador de transtorno mental é incabível se persistir sua periculosidade Leia mais »
Certo ou errado? Pelo texto constitucional, seria possível a concessão de indulto ao condenado pela prática de crime hediondo Leia mais »
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