672: Na medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação Leia mais »
Certo ou errado? A prática de ato infracional análogo ao artigo 28 da Lei de Drogas não enseja medida socioeducativa restritiva de liberdade Leia mais »
Certo ou errado? Com base na gravidade da conduta, é cabível a medida de internação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas Leia mais »
Súmula 605 do STJ: A maioridade penal não interfere na apuração de atos infracionais e na execução de medidas socioeducativas Leia mais »
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