Lei n. 14.550/2023: Uma intepretação autêntica quanto ao dever estatal de proteção às mulheres Leia mais »
Lei 14.550/2023: Altera a Lei Maria da Penha para garantir maior proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar Leia mais »
No âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode fixar indenização por dano moral, desde que haja pedido da vítima ou do MP, independentemente de instrução probatória específica Leia mais »
Nos casos envolvendo a Lei Maria da Penha, o juiz pode dispensar a intervenção do MP – quando não for parte – em eventual causa cível decorrente do fato Leia mais »
Não se aplica a Lei Maria da Penha a casos de parentesco por simples afinidade nem para contravenções penais Leia mais »
A comunicação compulsória pelos serviços de saúde em casos suspeitos de violência doméstica e familiar contra mulher e o sigilo profissional médico Leia mais »
671: Aplica-se a Lei Maria da Penha em caso de violência praticada pelo neto contra sua avó Leia mais »
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