Segundo a Lei 13.260/16, são atos de terrorismo incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado Leia mais »
663: Atos preparatórios de terrorismo são puníveis somente se motivados na forma do art. 2º da Lei 13.260/16 Leia mais »
Lei 13.810/19: Dispõe sobre a indisponibilidade de ativos de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo Leia mais »
Certo ou errado? Segundo a lei que pune atos de terrorismo, pode ser assim classificado qualquer ato que provoque terror social ou generalizado Leia mais »
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