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Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

Nos casos envolvendo a Lei Maria da Penha, o juiz pode dispensar a intervenção do MP – quando não for parte – em eventual causa cível decorrente do fato

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04 de janeiro de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

Não se aplica a Lei Maria da Penha a casos de parentesco por simples afinidade nem para contravenções penais

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027 de dezembro de 2020
Direito PenalInformativosSTJ

671: Aplica-se a Lei Maria da Penha em caso de violência praticada pelo neto contra sua avó

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010 de junho de 2020
ArtigosDireito PenalProcesso Penal

30 decisões do STF e do STJ acerca da Lei Maria da Penha – parte 03

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03 de junho de 2020
ArtigosDireito PenalProcesso Penal

30 decisões do STF e do STJ acerca da Lei Maria da Penha – parte 02

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025 de maio de 2020
ArtigosDireito PenalProcesso Penal

30 decisões do STF e do STJ acerca da Lei Maria da Penha – parte 01

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019 de maio de 2020
ArtigosProcesso Penal

A vontade da vítima na Lei Maria da Penha: o paradoxo criado pela jurisprudência

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024 de abril de 2020
Leis comentadas

Lei 13.894/19: Competência do foro de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para rompimento do vínculo conjugal

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111 de dezembro de 2019
Material de aulaPerguntas e Respostas

Certo ou errado? Devido à celeridade do rito procedimental, os crimes de violência doméstica contra a mulher são julgados perante o Juizado Especial Criminal

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015 de novembro de 2019
InformativosSTJ

657: A reconciliação entre a vítima da violência doméstica e o agressor não impede a reparação do dano moral na sentença condenatória

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011 de novembro de 2019
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