712: No limite imposto no art. 75 do CP se considera inclusive o período em que o condenado esteve em livramento condicional Leia mais »
No livramento condicional, o juiz não pode declarar extinta a pena enquanto não transitar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado por crime cometido durante o benefício Leia mais »
O livramento condicional só pode ser deferido ao reincidente condenado por roubo simples após o cumprimento de dois terços da pena Leia mais »
João, condenado por crime de furto com emprego de explosivo, é preso, meses depois de cumprir a pena, por roubo com emprego de arma de fogo. Na execução da pena do novo crime João não terá direito ao livramento condicional Leia mais »
A revogação do sursis e do livramento condicional, assim como a evasão do preso, são causas interruptivas do prazo da prescrição da pretensão executória Leia mais »
Por não se tratar de crime equiparado a hediondo, a associação para o tráfico não segue a mesma regra do tráfico de drogas quanto aos prazos para o livramento condicional Leia mais »
O cometimento de falta grave interrompe o prazo do livramento condicional, que não poderá ser usufruído nos doze meses seguintes Leia mais »
670: O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto Leia mais »
É inadmissível, para a concessão do livramento condicional, a prévia realização de exame criminológico Leia mais »
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