Se o agente é inimputável, a ele deve ser imposta medida de segurança de internação, ainda que o crime seja punido com detenção Leia mais »
Da decisão que determina a desinternação do inimputável cabe agravo em execução, recebido com efeito suspensivo Leia mais »
Quanto às medidas de segurança, é correto afirmar que o juiz, enquanto não superado o prazo mínimo de duração, não pode ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade Leia mais »
Certo ou errado? A obtenção de indulto pelo portador de transtorno mental é incabível se persistir sua periculosidade Leia mais »
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