Organização criminosa relativa a crimes de ação penal pública condicionada à representação ou ação penal privada Leia mais »
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O policial infiltrado em organização criminosa tem direito às medidas de proteção concedidas a testemunhas Leia mais »
As lideranças de organizações criminosas armadas devem cumprir a pena em regime integralmente fechado em estabelecimentos penais de segurança máxima Leia mais »
É punível a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação de organização criminosa Leia mais »
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