Organização criminosa relativa a crimes de ação penal pública condicionada à representação ou ação penal privada Leia mais »
703: Embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa é crime material Leia mais »
O policial infiltrado em organização criminosa tem direito às medidas de proteção concedidas a testemunhas Leia mais »
As lideranças de organizações criminosas armadas devem cumprir a pena em regime integralmente fechado em estabelecimentos penais de segurança máxima Leia mais »
É punível a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação de organização criminosa Leia mais »
Nos termos da Lei 12.850/13, o Delegado de Polícia tem acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço do investigado Leia mais »
678: Para os efeitos do art. 112, § 3º, V, da LEP a definição de organização criminosa deve ser extraída apenas da Lei 12.850/13 Leia mais »
Pacote Anticrime traz mais segurança jurídica para a fase de tratativas do acordo de colaboração premiada Leia mais »
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