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ArtigosDireito ConstitucionalProcesso Penal

Imunidade prisional dos parlamentares federais: os casos do deputado federal Daniel Silveira e do ex-senador Delcídio do Amaral

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018 de fevereiro de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

Por se tratar de normas de repetição obrigatória, as imunidades dos parlamentares federais se aplicam, na mesma medida, aos estaduais e aos municipais

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028 de agosto de 2020
Material de aulaPerguntas e Respostas

O parlamentar licenciado mantém sua imunidade?

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25 de fevereiro de 2018
ArtigosProcesso Penal

STF: Afastamento cautelar de parlamentar deve ser submetido a confirmação pelo Congresso

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113 de outubro de 2017
JurisprudênciaSTF

STF: Imunidade material vigora inclusive em mensagens via WhatsApp

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03 de agosto de 2017

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