A condenação por crime de tortura acarreta a perda do cargo público, desde que fundamentada na sentença condenatória Leia mais »
Para que se decrete a perda de cargo público como efeito da condenação penal, basta que o agente tenha cometido o delito com abuso de poder ou violação do dever Leia mais »
STJ: Condenação de servidor que cometeu o crime quando era prefeito não acarreta a perda do cargo atual Leia mais »
Perda da função decorrente de condenação por improbidade e contemporaneidade do cargo ocupado: solução da divergência no STJ Leia mais »
Nos crimes praticados com violação de dever para com a Administração Pública pode ocorrer a perda do cargo público, desde que a pena aplicada seja superior a quatro anos Leia mais »
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