684: Posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida não é crime hediondo Leia mais »
Opera-se o fenômeno da consunção entre os atos de possuir arma de fogo sem autorização legal e de dispará-la em lugar habitado Leia mais »
Porte e posse de arma de fogo e violência doméstica contra a mulher – Leis 13.880/19 e 13.882/19 Leia mais »
Leis 13.880/19 e 13.882/19: Alteram a Lei Maria da Penha para dispor sobre apreensão de arma de fogo e garantia de matrícula escolar para dependentes da vítima Leia mais »
Certo ou errado? O Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda arma de uso restrito comete o crime do art. 16 da Lei no 10.826/2003 Leia mais »
Mais armas, menos crimes ou menos armas, menos crimes: Uma reflexão sobre o armamento da sociedade civil Leia mais »
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