Na potencial consciência da ilicitude, não se exige um conhecimento técnico da norma proibitiva, mas apenas que haja condições de o indivíduo concluir que age contrariamente ao direito Leia mais »
Os elementos normativos do tipo doloso, como os conceitos jurídicos empregados pelo legislador, não devem ser apreendidos conforme o seu significado comum, mas conforme sua definição jurídica Leia mais »
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