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Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasApreendido um objeto em investigação policial, apenas a autoridade judicial pode deferir a restituição
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasSegundo o CPP, o quebramento injustificado da fiança importará na perda de seu valor total e na imediata prisão do réu
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasÉ possível, nos crimes de trânsito (Lei 9.503/1997), a suspensão cautelar da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção
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