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Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasAinda que o juiz concorde com o requerimento e encaminhe o processo para que o MP efetue a “mutatio libelli”, sua decisão não o vincula para proferir a sentença
ArtigosProcesso PenalAcusação e defesa irmanadas contra a tese da legítima defesa da honra no crime de feminicídio
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasO agente infiltrado virtual (arts. 10-A e ss da Lei 12.850/13), não se confunde com o investigador virtual
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasAo disciplinar a cadeia de custódia, o CPP dispõe que a coleta dos vestígios deve ser realizada necessariamente por perito oficial
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InformativosProcesso PenalSTJ687: Ingresso em residência sem mandado judicial deve contar com o consentimento expresso e registrado do morador
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasExcetuadas as prisões preventiva e temporária, as medidas cautelares podem ser decretadas de ofício pelo juiz quando já estiver em curso a ação penal
