709: É inadmissível a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de “ouvir dizer” Leia mais »
O desaforamento não pode ser pedido na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia Leia mais »
Segundo o CPP, na sentença de pronúncia o juiz deve mencionar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado Leia mais »
Se houver indícios de autoria de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, na pronúncia, deve determinar a extração de cópias para as providências cabíveis Leia mais »
Na sentença de pronúncia o juiz deve decidir também se mantém, revoga ou substitui a prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada Leia mais »
Na sentença de pronúncia, é vedado ao juiz reconhecer causa de diminuição de pena não inserida pela acusação Leia mais »
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