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O tempo de prisão preventiva cumprido até a sentença pode influenciar o regime inicial da pena Leia mais »
O fato de o crime ter sido cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa não é circunstância que, por si só, influencia o regime inicial da pena Leia mais »
659: Decreto 9.246/17 não traz ressalva ao regime de cumprimento de pena quando dispõe sobre a comutação Leia mais »
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