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A problemática da requisição judicial no âmbito de medidas cautelares penais para oitivas de testemunhas/informantes e até mesmo interrogatórios: ausência de lastro legal Leia mais »
A justa causa para a requisição e a instauração do inquérito policial à luz da Lei de Abuso de Autoridade Leia mais »
Certo ou errado? A requisição do ministro da Justiça não obriga o MP a promover a ação penal condicionada Leia mais »
É possível a retratação da requisição do Ministro da Justiça na ação penal pública condicionada? Leia mais »
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