Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasNo caso de descumprimento, não se admite a conversão da pena de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? A prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, o juiz não é obrigado a converter a sanção restritiva de direitos
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Não é possível ao juiz, durante a execução da pena, modificar a forma de cumprimento das restritivas de direitos
