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Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? O prazo da prescrição da pretensão executória se inicia no dia do trânsito em julgado para a acusação
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JurisprudênciaSTJSTJ: Menção à necessidade de trânsito em julgado no acórdão não impede execução da pena
Material de aulaPerguntas e RespostasDepois do trânsito em julgado, qual o juiz competente para aplicar a lei penal mais benéfica?
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