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STJSúmulas

607 STJ: Majorante do tráfico transnacional dispensa cruzamento de fronteiras

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012 de abril de 2018
Material de aulaPerguntas e Respostas

De quem é a competência para julgar o crime de tráfico transnacional de animais silvestres?

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013 de outubro de 2017
InformativosJurisprudênciaProcesso PenalSTF

853: Compete à Justiça Federal julgar crime ambiental de caráter transnacional

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08 de abril de 2017

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