No crime de uso de documento falso, o Código Penal emprega a técnica da lei penal em branco ao revés Leia mais »
Ao efetuar uma compra com cheque roubado, “A” apresenta uma carteira de identidade falsa, mas o fato é descoberto no instante do pagamento. Neste caso, capitula-se a imputação no art. 171, c/c 14, II, do CP Leia mais »
Certo ou errado? Devido à sua maior gravidade, os crimes de falso cometidos no mesmo contexto do descaminho não podem ser absorvidos Leia mais »
Certo ou errado? O art. 304 do CP é exemplo de norma penal em branco em seus preceitos primário e secundário Leia mais »
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