Leis comentadasPorte e posse de arma de fogo e violência doméstica contra a mulher – Leis 13.880/19 e 13.882/19
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Segundo o princípio da subsidiariedade, na ausência ou impossibilidade de aplicação da norma penal principal mais grave aplica-se a norma subsidiária menos grave
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio de município, sendo o agente punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia será no máximo considerada como arrependimento posterior
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? No que concerne ao crime de dano, a motivação da conduta é irrelevante para o fim de classificação típica
Leis comentadasLeis 13.880/19 e 13.882/19: Alteram a Lei Maria da Penha para dispor sobre apreensão de arma de fogo e garantia de matrícula escolar para dependentes da vítima
ArtigosDireitos difusos e coletivosProcesso CivilA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTINUA REFÉM DO AUTORITARISMO
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Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? De acordo com a teoria finalista da ação, a culpabilidade é composta por elementos subjetivos e normativos
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Não é elemento constitutivo do crime culposo o resultado naturalístico involuntário
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? O ordenamento jurídico brasileiro permite a ocorrência de tipicidade sem ilicitude, assim como de ilicitude sem culpabilidade
