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É válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial?

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0jul 22, 2019
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O Caderno de Estudos da Lei Seca chega à 2ª edição ainda melhor e recheado de novidades! [PUBLIEDITORIAL]

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0fev 4, 2019
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De acordo com a orientação majoritária, deve o juiz fundamentar a necessidade de realização do exame criminológico para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade

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024 de fevereiro de 2021
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De acordo com a orientação dominante no STJ, é possível a interpretação extensiva de decreto presidencial de indulto para negar o benefício

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022 de fevereiro de 2021
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