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Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasO prazo de prescrição da pretensão executória se inicia no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, ainda que haja recurso exclusivo da defesa
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Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e RespostasA teoria do domínio do fato equivale à teoria objetivo-formal de autoria
