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Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

É inadmissível a aplicação de penas restritivas de direitos ao condenado por lesão corporal de natureza leve

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018 de janeiro de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

Entre os princípios da pena, a doutrina inclui sua inderrogabilidade

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117 de janeiro de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

Para parcela da doutrina brasileira, o princípio da personalidade da pena não é absoluto

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016 de janeiro de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

No estudo do lugar do crime, aplica-se o conceito de crime à distância, também denominado “crime em trânsito ou plurilocal”

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015 de janeiro de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

O Código Penal veda expressamente a denominada “lex tertia”

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014 de janeiro de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

Qual são as causas de exclusão da conduta penal?

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013 de janeiro de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

É possível a aplicação da lei penal benéfica durante o seu período de ‘vacatio legis’?

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012 de janeiro de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica

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011 de janeiro de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

É vedada a arguição de suspeição da autoridade policial

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010 de janeiro de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

Segundo o CPP, para a decretação do sequestro basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens

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08 de janeiro de 2021
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