Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Segundo disposição expressa do CPP, o arquivamento do inquérito policial não impede a ação civil
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? No processo penal, a questão prejudicial pode ser obrigatória ou facultativa
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? As partes não podem se retratar da proposta de colaboração premiada no caso de o acordo já ter sido homologado pelo juiz
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Assim como na posse e no porte, a Lei 10.826/03 pune a importação ilegal de arma de fogo de uso restrito em tipo penal autônomo em relação à arma de uso permitido
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Segundo os tribunais superiores, o princípio da bagatela pode incidir nos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? A venda de filmes pirateados é uma prática amplamente tolerada pela população, e por isso é atípica segundo o princípio da adequação social
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Não se configura o crime de corrupção de menor (art. 244-B do ECA) em relação àquele já afeito à prática de atos infracionais
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Segundo o STJ, há crime consumado de tráfico de drogas na conduta de negociar, por telefone, a aquisição de entorpecente e disponibilizar veículo para o seu transporte
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? O porte de munição de uso restrito é crime de perigo concreto, necessitando da arma de fogo para sua tipificação
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Segundo se extrai do CPP, no processo criminal o ônus da prova é sempre da acusação
