ERRADO
Em razão da extraterritorialidade incondicionada, a lei brasileira é de fato aplicável no crime de homicídio cometido no exterior contra o presidente do Brasil. Mas o princípio que fundamenta a aplicação da lei não é o da representação (do pavilhão, da substituição ou da bandeira), segundo o qual a lei nacional se aplica aos crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas, quando praticados no estrangeiro e aí não sejam julgados. No crime contra a vida do presidente da República incide o princípio da defesa (ou real): aplica-se a lei penal da nacionalidade do bem jurídico lesado (ou colocado em perigo), independentemente do local da infração penal e da nacionalidade do sujeito ativo.
