Por Lucas Sachsida Junqueira Carneiro, Giselle Ribeiro de Oliveira e Adriano Marques
O dever estatal de conhecer a demanda nos direitos educacionais de fruição facultativa: creche e Educação de Jovens e Adultos
1. Introdução
A lista de espera por vagas em creche ou em turmas de EJA registra os pedidos formalizados por quem dispunha de informação, de acesso aos canais de inscrição e de condições materiais para apresentá-los. Trata-se de dado relevante, porém parcial. Onde a informação circula de modo precário ou o procedimento impõe custos elevados, a necessidade educacional permanece fora dos registros, e a ausência de fila passa a ser apresentada como resultado administrativo positivo. Configura-se, assim, situação em que a extensão da obrigação estatal varia em função inversa da diligência do Estado em conhecê-la.
Compreende-se a busca ativa informativa como modalidade de atuação proativa do poder público destinada a levar ao titular informação sobre o direito educacional, identificar a demanda e as barreiras de acesso e promover o acesso efetivo à oferta. Distingue-se da simples procura por agentes públicos por envolver método, sistema e resultado: estratégia definida, coleta e sistematização de dados e entrega efetiva do serviço público ao destinatário final.
Esse dever, presente de modo disperso no ordenamento, fundamenta-se em princípios constitucionais e direitos sociais (CF, arts. 1º, III; 3º, I, III e IV; 5º, XIV e XXXIII; 37, caput; 205; 214, I e II; e 227), encontra limites na proteção da intimidade e dos dados pessoais (art. 5º, X e LXXIX) e tem lastro no recenseamento e na chamada pública (CF, art. 208, § 3º; LDB, art. 5º, § 1º), no levantamento anual da demanda por creche (Lei nº 14.851/2024), no direito à educação de jovens, adultos e idosos (LDB, art. 37; Estatuto da Pessoa Idosa, art. 21) e no novo PNE (Lei nº 15.388/2026), que atribui à busca ativa na educação infantil “caráter informativo” (Estratégia 1.3) e prevê levantamento de demanda, chamada pública e busca ativa na EJA (Estratégias 11.3, 11.9 e 11.10).
A contribuição proposta consiste em conferir a esses comandos unidade dogmática, com elementos, limites e consequências próprios, a partir da premissa de que a busca ativa informativa constitui dever jurídico vinculado, subtraído ao juízo de mera conveniência administrativa.
2. O problema empírico: silêncio estatístico e falso negativo administrativo
Denomina-se silêncio estatístico a ausência de registro de demanda decorrente da inexistência de instrumento apto a captá-la, e falso negativo administrativo a interpretação que converte esse silêncio em afirmação de suficiência da oferta. O primeiro situa-se no plano da mensuração; o segundo, no da interpretação jurídica do dado.
A distinção é relevante para a atuação dos órgãos de controle, entre eles o Ministério Público, pois impede que a administração utilize exclusivamente seus próprios registros de matrícula, procura por vagas ou listas de espera como prova da inexistência de demanda educacional.
Segundo o Retrato da Educação Infantil no Brasil 2025, do MEC e do Gaepe-Brasil, com resposta de todos os municípios, 52,1% deles (2.904) reconheceram demanda não atendida por creche, que somava 826,3 mil solicitações entre os que a quantificaram. Ao mesmo tempo, 43,8% declararam inexistir registro de crianças aguardando vaga, 21,5% informaram não elaborar lista de espera e apenas 64,3% afirmaram identificar crianças de zero a três anos fora da creche e da lista. A busca intersetorial tinha periodicidade definida em somente 38,7% dos municípios [1]. A fila zerada comporta, portanto, duas leituras incompatíveis, atendimento integral ou ausência de mensuração, e sua força probatória depende da verificação do método. A comparação com 2024 confirma a dependência do dado em relação ao instrumento: o aumento de 30,6% nas solicitações coincidiu com a admissão de registros sem idade especificada (cerca de 307 mil) e com a quase duplicação da demanda declarada para bebês de zero a onze meses [1]. A demanda registrada revela-se, assim, endógena à atividade estatal de registro.
Na EJA, cruzamento da Secadi/MEC com o Censo Escolar 2025 e o Censo Demográfico 2022 identificou 1.141 municípios sem matrícula declarada na modalidade. Em Minas Gerais, eram 292 municípios, e 192.632 das 985.006 pessoas não alfabetizadas do estado residiam neles; entre os 38 municípios com mais de 20% de população não alfabetizada, 15 não registravam matrícula [2]. O indicador descreve matrículas em data de referência, e o analfabetismo representa apenas parcela da demanda potencial, que abrange todos os que não concluíram a educação básica. Ainda assim, a conjugação de matrícula zero com analfabetismo elevado desloca o ônus argumentativo: é a alegação de inexistência de demanda que reclama demonstração.
A avaliação do cumprimento das obrigações estatais deve considerar, além do quantitativo de vagas e matrículas, a capacidade da administração de identificar os potenciais destinatários da política, conhecer as barreiras de acesso e organizar respostas compatíveis com as necessidades da população. A busca ativa informativa assume, assim, dupla função: instrumento de concretização do direito à educação e mecanismo de qualificação da informação administrativa, indispensável ao planejamento, à execução e ao controle das políticas educacionais.
3. Fundamentos teóricos
A literatura sobre non-take-up, a partir de Van Oorschot, demonstra que a ausência de exercício de direitos por pessoas elegíveis é fenômeno estrutural, explicável pelo desenho da política, pela administração e pelo destinatário [3]. A tipologia de Warin distingue o não conhecimento, a não demanda, a não recepção e a não proposição [4]. A busca informativa incide sobre as duas primeiras; a oferta material, sobre a terceira; a institucionalização do dever, sobre a quarta. A mesma tipologia evidencia que a abstenção livre e informada constitui escolha legítima, o que diferencia o instituto de qualquer indução à matrícula.
Herd e Moynihan descrevem os custos de aprendizagem, de conformidade e psicológicos que o cidadão suporta ao interagir com o Estado, distribuídos de modo desigual e concentrados sobre o público prioritário da creche e da EJA [5]. O desenho do procedimento de acesso configura, por isso, decisão sobre a extensão subjetiva do direito.
A obra de James Heckman contribui em dois planos. No metodológico, o Nobel de 2000 reconheceu suas contribuições à análise de amostras seletivas [6], e seu trabalho sobre viés de seleção demonstrou que inferências extraídas de populações autosselecionadas produzem estimativas distorcidas [7]. A lista de espera é amostra autosselecionada, e inferir dela a demanda total sub-representa justamente os grupos com maiores custos de acesso. No plano substantivo, a estimativa da taxa de retorno do Perry Preschool, programa pré-escolar experimental, indicou retornos sociais de longo prazo da educação na primeira infância [8], achado restrito a intervenção específica, que reforça a relevância da informação disponível à família, preservada sua autonomia.
Por fim, a abordagem das capacidades de Amartya Sen, ao distinguir disponibilidade de recurso e capacidade de convertê-lo em funcionamento [9], permite separar oferta formal (vaga, edital, formulário) de oferta material, efetivamente utilizável segundo localização, transporte, horário, acessibilidade, acolhimento e apoios. A busca ativa informativa é o instrumento pelo qual o Estado conhece os fatores de conversão que separam uma da outra.
4. Regimes jurídicos e a tese da demanda endógena
Creche e EJA compartilham uma assimetria de obrigatoriedade: a oferta é obrigatória para o Estado, e a fruição, facultativa para o titular ou para quem decide por ele. Essa assimetria, mais do que a etapa ou a modalidade, define o campo do instituto, razão pela qual se adota a expressão direitos educacionais de fruição facultativa. A pré-escola, integrante da educação básica obrigatória (CF, art. 208, I; LDB, art. 6º), sujeita-se à busca ativa de natureza protetiva clássica.
Na creche, o atendimento é direito da criança e dever do Estado (CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV), e a decisão de matricular cabe à família. No Tema 548, o STF assentou a eficácia plena e a aplicabilidade imediata do direito à educação básica e a exigibilidade individual da oferta de creche [10]. Na EJA, a Constituição assegura a oferta gratuita a todos que não tiveram acesso na idade própria (art. 208, I), e a LDB impõe oferta adequada às condições de vida e de trabalho do alunado, com ações que viabilizem o acesso e a permanência do trabalhador (arts. 4º, VII, e 37, §§ 1º e 2º). A decisão de estudar integra a autonomia da pessoa adulta; o dever de ofertar apresenta-se em sua integralidade.
Nos segmentos obrigatórios, o dever estatal corresponde à população em idade escolar. Nos de fruição facultativa, é dimensionado pela demanda: o PNE fixa o atendimento de 100% da demanda manifesta por creche (Meta 1.a) e da demanda por vagas na EJA (Meta 11.e) [11]. Daí a tese central: (i) nesses segmentos, a extensão do dever de ofertar é medida pela demanda; (ii) a demanda manifesta depende da informação e das condições de acesso produzidas pelo próprio Estado; logo, (iii) o dever de informar e de conhecer a demanda integra o conteúdo do dever de ofertar. Solução diversa permitiria ao devedor dimensionar a obrigação segundo o grau de sua omissão.
A tese tem amparo positivo. A Constituição atribui ao poder público o dever de recensear os educandos, fazer-lhes a chamada e zelar pela frequência (art. 208, § 3º; ECA, art. 54, § 3º). A LDB, com a redação da Lei nº 12.796/2013, estendeu o recenseamento anual e a chamada pública aos jovens e adultos que não concluíram a educação básica (art. 5º, § 1º, I e II). A Lei nº 14.851/2024 impõe levantamento anual e intersetorial da demanda por creche, admitida a adoção de estratégias de busca ativa, com divulgação de métodos e resultados e planejamento da expansão (arts. 2º a 4º) [12], e a Lei nº 14.685/2023 exige a publicidade da lista de espera e de seus critérios (LDB, art. 5º, § 1º, IV). O PNE prevê busca ativa na educação infantil “com caráter informativo acerca do direito à matrícula da criança e à opção da família no caso das creches” (Estratégia 1.3), instrumento nacional de levantamento (1.4) e campanha anual às famílias (1.13); para a EJA, levantamento regular e intersetorial da demanda (11.3), compatibilização com a jornada de trabalho (11.5), transporte e alimentação (11.7), chamada pública contínua com registro da demanda (11.9) e busca ativa regular e intersetorial (11.10) [11]. A locução “caráter informativo” ancora o conceito: o legislador orientou a busca ativa, nesses segmentos, à habilitação da escolha.
A tese preserva a distinção entre demanda potencial e demanda exigível e afirma que o Estado fica impedido de invocar o desconhecimento da demanda quando tinha o dever jurídico de desenvolver mecanismos adequados para identificá-la. Essa formulação permite sustentar, inclusive em processo estrutural, que a insuficiência da busca ativa configura omissão administrativa autônoma, independentemente da comprovação prévia de número determinado de vagas não atendidas.
5. O conceito de busca ativa informativa
Propõe-se a seguinte definição:
Busca ativa informativa é o dever jurídico do poder público, de natureza procedimental, contínua e intersetorial, de alcançar os titulares de direitos educacionais de fruição facultativa, ou quem decide por eles, levando-lhes informação qualificada sobre a existência e as condições concretas de exercício do direito; de colher e registrar sua manifestação, inclusive a recusa informada, e as barreiras relatadas; e de converter esse conhecimento em diagnóstico público e em planejamento vinculante da oferta material.
Seu conteúdo articula quatro momentos indissociáveis: informar, escutar, registrar e encaminhar. Sua finalidade é dúplice: individual, ao assegurar decisão livre e informada; e coletiva, ao produzir cognição pública sobre a demanda e suas barreiras. Seus destinatários são as famílias de crianças de zero a três anos e os jovens, adultos e idosos sem educação básica completa, com prioridade para os grupos submetidos a maiores custos de acesso. Seus limites são a autonomia do titular, a vedação de indução e de condicionalidades, a proteção de dados e a prevenção da estigmatização.
O instituto diferencia-se do recenseamento, operação estatística que prescinde de diálogo com o titular; da chamada pública, convocação genérica e unidirecional; e da Busca Ativa Escolar (BAE) clássica, metodologia intersetorial do UNICEF e da Undime voltada a crianças e adolescentes fora da escola, que apoiou o retorno de mais de 300 mil estudantes entre 2017 e 2025 [13] e ganhou, em 2026, guia específico para a educação infantil [14]. A busca informativa incorpora esse repertório, desloca sua incidência para momento anterior ao pedido e adota critério de êxito próprio: a qualidade da informação, a identificação das necessidades e a resposta pública subsequente.
A busca ativa informativa constitui dever-meio juridicamente exigível, instrumental ao dever-fim de oferta e dotado de conteúdo obrigacional próprio, em concepção de política pública cujo processo também constitui objeto do direito [15]. Como sua finalidade consiste em tornar identificável a demanda invisível aos registros administrativos, o inadimplemento caracteriza-se pela demonstração de que o poder público deixou de instituir ou executar adequadamente os mecanismos de informação, escuta, registro e encaminhamento, dispensada a identificação de pessoa determinada que tenha pleiteado vaga. Daí decorre a possibilidade de exigir a estruturação, a execução e a avaliação do procedimento, sem demonstração prévia do número exato de vagas devidas.
6. Taxonomia da demanda
A demanda educacional é heterogênea e apenas parcialmente capturada pelos registros administrativos, pois sua manifestação depende do conhecimento do direito, das condições materiais de acesso, das circunstâncias individuais e familiares e da própria atuação estatal. A taxonomia a seguir cumpre, por isso, função jurídica e metodológica: delimita o conteúdo do dever de busca ativa informativa, orienta sua execução e fornece parâmetros para a avaliação de seu cumprimento.
A demanda real situa-se entre a soma dos pedidos e a totalidade da população elegível. Distinguem-se: a demanda manifesta, registrada com data, etapa e local; a demanda latente, de quem desconhece o direito; a demanda inibida, de quem tem interesse e enfrenta barreiras de distância, horário, transporte, documentação ou cuidado; a demanda acoplada, condicionada à oferta de outro serviço, como a da pessoa adulta cuja frequência à EJA depende de creche para os filhos; a recusa informada, que se situa fora da demanda e deve ser registrada para distinguir escolha de exclusão; e a demanda potencial, estimada por Censo, nascidos vivos e projeções, sem presunção de adesão. A diferença entre a demanda potencial e a soma da demanda manifesta com as recusas informadas delimita a zona de desconhecimento estatal, campo de atuação do instituto.
A taxonomia supera a lógica binária que classifica os indivíduos apenas como demandantes ou não demandantes e revela situações que exigem respostas administrativas diferenciadas. A zona de desconhecimento estatal evidencia os limites do conhecimento administrativo, sem autorizar a presunção de que todos os nela compreendidos desejem acessar a oferta; sua redução progressiva, aliada à qualidade das informações obtidas e das providências adotadas, indica a efetividade do instituto e permite distinguir a inexistência de demanda da incapacidade estatal de identificá-la.
7. Consequências dogmáticas
a) Presunção relativa de demanda não aferida. Inexistindo procedimento idôneo e presentes indicadores objetivos de necessidade, presume-se demanda não aferida, presunção elidível pela demonstração da consistência e da abrangência dos mecanismos empregados. Fila zerada e matrícula zero configuram fatos que desencadeiam o dever de investigar.
b) Ônus estatal do diagnóstico. Como o poder público produz e detém a informação, incumbe-lhe demonstrar o método pelo qual concluiu pela suficiência da oferta, exigência reforçada pela obrigação de divulgar métodos (Lei nº 14.851/2024) e, em juízo, pela distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1º). Na esfera extrajudicial, legitima a requisição, pelos órgãos de controle, tanto dos números quanto da descrição do procedimento: canais, periodicidade, articulação intersetorial e registro de recusas e barreiras.
c) Autonomia informada. O êxito mede-se pela qualidade da decisão possibilitada, critério que independe do volume de matrículas. Vedam-se a vinculação da decisão a benefícios sociais, o juízo moral e a pressão institucional. Na EJA, a abordagem deve considerar trajetórias escolares interrompidas, experiências de discriminação, jornadas de trabalho e de cuidado e receio de insucesso. A recusa informada mantém íntegros os canais de acesso e o dever de oferta.
d) Vinculação do planejamento. Identificada demanda não atendida, incumbe à administração apresentar plano de expansão com etapas, custos, localização e cronograma, ou justificativa motivada para sua ausência; vagas não convertidas em matrícula exigem apuração dos obstáculos e resposta proporcional.
e) Oferta material. O dever de oferta abrange condições concretas de utilização: localização, transporte, horários compatíveis com trabalho e cuidado, acessibilidade, acolhimento e, na EJA, apoio para regularização documental e resposta à demanda acoplada por creche.
8. Operacionalização, salvaguardas e controle
Na creche, o diagnóstico deve ser territorial e etário, articulando nascidos vivos, solicitações, lista ativa, matrículas, distância, recusas e razões declaradas, com contato pelas redes de saúde, assistência social, cartórios e escolas. Na EJA, deve confrontar escolas, turmas e matrículas com a população sem educação básica completa, desagregada por idade, raça/cor, gênero, deficiência, renda, trabalho e ruralidade; o painel MP pela Alfabetização, do projeto Ler é um Direito e o painel Primeiros Passos: Primeira Escola, ambos do CNMP, já operam nessa lógica. A chamada pública deve informar local, turno, duração, etapa, apoios e formas de acolhimento, e envolver os empregadores. O Censo 2022 oferece base municipal mais atual que o IDHM, cuja referência municipal data de 2010. O cruzamento de bases ampara-se na LGPD (arts. 7º, III, e 23), observados finalidade e necessidade (art. 6º), cautela com dados sensíveis (art. 11) e o melhor interesse da criança (art. 14), com publicação agregada e participação das comunidades na revisão dos instrumentos.
O conceito confere verificabilidade a um dever antes difuso. Ministério Público e Tribunais de Contas e conselhos podem aferir seu cumprimento por parâmetros objetivos: procedimento formalizado, periódico e com método publicado; articulação intersetorial com responsabilidades definidas; canais acessíveis com registro de interesse, recusa e barreiras; confronto entre demanda manifesta, potencial e oferta material por território; plano de expansão ou justificativa motivada; publicidade agregada dos resultados; e acompanhamento das taxas de conversão em matrícula e frequência.
Esses parâmetros preservam a discricionariedade administrativa legítima: o dever procedimental admite instrumentos diversos, desde que adequados às características da população, às desigualdades territoriais e às barreiras concretas de acesso, e aptos a produzir informações confiáveis e respostas justificadas. A proteção de dados, a participação comunitária, a transparência e a motivação integram a legitimidade do instituto, e o controle alcança a regularidade, a abrangência, a qualidade e a efetividade dos procedimentos, bem como sua repercussão sobre o planejamento, para além da existência formal de campanhas ou cadastros.
A busca ativa informativa passa, assim, de diretriz genérica de mobilização a parâmetro juridicamente controlável de diligência estatal, e o controle desloca-se da contabilização de vagas e matrículas para o exame da capacidade institucional de conhecer e responder às necessidades educacionais da população.
9. Conclusões
Da análise extraem-se cinco conclusões.
1. Assimetria de obrigatoriedade. Na creche e na EJA, a oferta é juridicamente exigível e o exercício depende da livre manifestação do titular ou de seus responsáveis, o que exige mecanismos capazes de distinguir a escolha informada da exclusão ou do desconhecimento do direito.
2. Demanda endógena. A manifestação da demanda é condicionada pela informação disponível, pela acessibilidade dos serviços e pelas condições concretas de exercício do direito; por isso, o dever de informar, identificar e conhecer a demanda integra o conteúdo jurídico do dever de ofertar.
3. Dever procedimental autônomo. Fundada na Constituição, na LDB, na Lei nº 14.851/2024 e no PNE, cuja referência ao caráter informativo lhe confere ancoragem expressa, a busca ativa informativa é dever-meio contínuo, intersetorial e exigível, estruturado em informar, escutar, registrar e encaminhar, cuja exigibilidade independe de prévia comprovação de demanda reprimida.
4. Controle da omissão. Listas de espera são amostras autosselecionadas. Na ausência de procedimentos idôneos e diante de indicadores objetivos de necessidade, presume-se, em caráter relativo, demanda não aferida, cabendo ao poder público demonstrar a consistência de seus mecanismos de identificação.
5. Autonomia e resposta pública. A recusa livre e informada é resultado legítimo, distinto da exclusão e da renúncia definitiva ao direito. A demanda identificada impõe resposta motivada, e as barreiras conhecidas, adequação material da oferta; a efetividade do instituto afere-se pela qualidade da informação, pela liberdade das escolhas, pela redução da zona de desconhecimento estatal e pela conversão do diagnóstico em providências concretas.
Nos segmentos de fruição facultativa, o dever de ofertar compreende o dever antecedente de tornar a demanda cognoscível, e o Estado fica impedido de beneficiar-se da invisibilidade que sua própria omissão contribuiu para produzir. A busca ativa informativa constitui, assim, garantia procedimental do direito fundamental à educação: o direito de escolher pressupõe o direito de conhecer, e o dever de ofertar pressupõe o dever de saber a quem a oferta deve alcançar.
Lucas Sachsida Junqueira Carneiro
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas. Coordenador do Nuded — Caop/MP-AL. Membro auxiliar da Presidência e colaborador da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Giselle Ribeiro de Oliveira
Promotora de Justiça coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação do Ministério Público de Minas Gerais, Mestre em Patrimônio Construído e Ambiente Sustentável pela UFMG e Especialista em Direito Educacional pela PUC/MG.
Adriano Marques
Promotor de Justiça no MPBA. Coordenador do CEDUC/MPBA. Pós-graduado em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA
Referências
[1] BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Retrato da Educação Infantil no Brasil: relatório de análises (2025). Brasília, DF: MEC, 2025. Levantamento realizado em parceria com o Gaepe-Brasil. https://www.gov.br/mec/pt-br/pnei/retratoedInfantil2025.pdf.
[2] ALMG. Educação de Jovens e Adultos em Minas Gerais. Dados Secadi/MEC. 16 abr. 2026. https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/550/702/2550702.pdf.
[3] VAN OORSCHOT, W. Non-take-up of social security benefits in Europe. Journal of European Social Policy, v. 1, n. 1, p. 15-30, 1991.
[4] WARIN, P. Le non-recours aux politiques sociales. Grenoble: PUG, 2016.
[5] HERD, P.; MOYNIHAN, D. P. Administrative burden: policymaking by other means. New York: Russell Sage Foundation, 2018.
[6] NOBEL PRIZE. Economic Sciences 2000: James J. Heckman. https://www.nobelprize.org/prizes/economic-sciences/2000/summary.
[7] HECKMAN, J. J. Sample selection bias as a specification error. Econometrica, v. 47, n. 1, p. 153-161, 1979.
[8] HECKMAN, J. J.; MOON, S. H.; PINTO, R.; SAVELYEV, P. A.; YAVITZ, A. The rate of return to the HighScope Perry Preschool Program. Journal of Public Economics, v. 94, n. 1-2, p. 114-128, 2010.
[9] SEN, A. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.
[10] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). RE 1.008.166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22 set. 2022 (Tema 548 da repercussão geral).
[11] BRASIL. Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15388.htm.
[12] BRASIL. Lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14851.htm.
[13] UNICEF; UNDIME. Com ajuda da Busca Ativa Escolar, 300 mil crianças e adolescentes voltaram à escola no Brasil. 28 jul. 2025. https://www.unicef.org/brazil/comunicados-de-imprensa/com-ajuda-da-busca-ativa-escolar-300-mil-criancas-e-adolescentes-voltaram-a-escola-no-brasil.
[14] UNICEF et al. Busca Ativa Escolar na Educação Infantil: guia para efetivar direitos de bebês e crianças. 2026.
[15] BUCCI, M. P. D. Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2013.