Resumo
Trata-se da análise do art. 2º da Lei Federal nº 13.718 de 24 de setembro de 2018, especialmente em sua segunda parte que se propôs a criar o delito de exposição pornográfica não consentida.
Por identificarmos diversos erros de natureza formal e material na legislação, buscamos apontar a problemática gerada por tais circunstâncias e questionar a eficácia dessa legislação e de suas modificações, na prática.
Ao final, buscamos verificar para quais práticos a legislação pode ser aplicada e quais alterações devem ser feitas urgentemente para maximizar os efeitos preventivos e repressivos na lei nessa conduta que prejudica cada vez mais os usuários de tecnologia.
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O autor escreveu “Exposição pornográfica não consentida na internet: Da pornografia de vingança ao lucro”
