Para a consumação do crime de contrabando, basta que a mercadoria transponha as fronteiras nacionais Leia mais »
De acordo com o entendimento doutrinário dominante, o crime de sonegação de contribuição previdenciária é omissivo Leia mais »
A respeito do crime de falso testemunho, o STJ já decidiu que a retratação do autor se comunica ao partícipe Leia mais »
Não responde por favorecimento real o indivíduo que presta a seu filho criminoso auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime Leia mais »
Há conexão teleológica no homicídio cometido para ocultar a prática de outro delito ou para assegurar a impunidade dele Leia mais »
O tipo subjetivo do crime de corrupção ativa pressupõe finalidade específica por parte do agente Leia mais »
Para que haja desacato, é imprescindível que o funcionário público ofendido esteja no exercício da função Leia mais »
Se alguém provoca múltiplas lesões corporais, de natureza grave e gravíssima, contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático, há concurso de crimes Leia mais »
A falsificação de cheque vinculado a instituição financeira privada caracteriza sempre o crime de falsificação de documento público Leia mais »
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