A denunciação caluniosa se consuma com o início de algum dos procedimentos elencados pela lei, não com a provocação da autoridade Leia mais »
A adesão da pessoa jurídica a programa de parcelamento de contribuição previdenciária sonegada extingue a punibilidade Leia mais »
Conforme já decidiu o STJ, dispensa-se, no crime de descaminho, a constituição definitiva do tributo iludido Leia mais »
Conforme já decidiu o STF, é possível inferir a desobediência no ato de desatender a ofício judicial em que se determina ou se solicita a prática de um ato Leia mais »
O estrito cumprimento de um dever legal como justificante é fundamentado unicamente na lei em sentido estrito Leia mais »
Responde por receptação o comerciante que expõe à venda produto importado por meio de descaminho Leia mais »
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