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Certo ou errado? A ‘abolitio criminis’ atinge ações típicas anteriores à lei revogadora, mas não os efeitos civis decorrentes da conduta Leia mais »
Certo ou errado? No art. 59 do CP, a conduta social diz respeito ao histórico criminal do agente Leia mais »
Certo ou errado? O recurso extraordinário inadmitido na origem não impede a formação da coisa julgada Leia mais »
Certo ou errado? A anistia é causa extintiva de punibilidade concedida por meio de lei com efeitos irretroativos Leia mais »
Certo ou errado? A prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva e se fundamenta na pena em concreto Leia mais »
Certo ou errado? Finalizado o inquérito policial, os instrumentos do crime e outros objetos que interessem à prova devem acompanhá-lo Leia mais »
Certo ou errado? A requisição do ministro da Justiça não obriga o MP a promover a ação penal condicionada Leia mais »
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