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Certo ou errado? Segundo o CPP, a restauração dos autos por extravio ou destruição é feita em primeira instância Leia mais »
Certo ou errado? Nos crimes ambientais, o baixo grau de escolaridade do agente é circunstância que atenua a pena Leia mais »
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Certo ou errado? O crime relativo à participação em competição ilegal em via pública é de perigo abstrato Leia mais »
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