Violação da intimidade como violência doméstica contra a mulher e o novo crime de registro não autorizado da intimidade sexual Leia mais »
A reparação do dano, a extinção da punibilidade e a insignificância nos crimes patrimoniais Leia mais »
Breves comentários às Leis 13.769/18 (prisão domiciliar), 13.771/18 (feminicídio) e 13.772/18 (registro não autorizado de nudez ou ato sexual) Leia mais »
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