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Na conduta da captação de sufrágio do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 se exige que a proposta de compra de votos seja de iniciativa do candidato a cargo eletivo? Leia mais »
A proteção ao bem de família se estende ao imóvel no qual reside o devedor solteiro ou solitário? E ao separado de fato? Leia mais »
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