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STJ: Condenação de servidor que cometeu o crime quando era prefeito não acarreta a perda do cargo atual Leia mais »
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STJ: Revisão da prisão preventiva a cada 90 dias se impõe apenas ao juiz que a determinou Leia mais »
Perda da função decorrente de condenação por improbidade e contemporaneidade do cargo ocupado: solução da divergência no STJ Leia mais »
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