Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Respaldado no CP, o STJ já admitiu a inexigibilidade de conduta diversa sobre falsificação de passaporte por quem buscava melhores condições de vida no exterior
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? A ‘actio libera in causa’ se caracteriza quando o agente, nos limites do livre arbítrio que rege a conduta humana, pratica o crime de forma livre e consciente
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Segundo a LEP, entre os direitos do preso está o de contratar médico de confiança pessoal
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? A doutrina contemporânea registra como necessária a presença de alguns elementos para a caracterização do crime continuado, entre os quais se inclui a habitualidade
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Há competência por conexão nos casos de ‘aberratio ictus’ e ‘aberratio criminis’
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? A permissão de saída só pode beneficiar os definitivamente condenados e deve ser concedida pelo juiz da execução
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? O menor de 18 anos não é punido criminalmente porque, conforme a moderna teoria do delito, não atua com dolo
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Segundo disposição expressa do CPP, o arquivamento do inquérito policial não impede a ação civil
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? No processo penal, a questão prejudicial pode ser obrigatória ou facultativa
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? As partes não podem se retratar da proposta de colaboração premiada no caso de o acordo já ter sido homologado pelo juiz
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Assim como na posse e no porte, a Lei 10.826/03 pune a importação ilegal de arma de fogo de uso restrito em tipo penal autônomo em relação à arma de uso permitido
Material de aulaPerguntas e RespostasCerto ou errado? Segundo os tribunais superiores, o princípio da bagatela pode incidir nos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos
