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Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

De acordo com o Código Penal, é causa de revogação obrigatória do “sursis” a frustração da execução de pena de multa

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019 de abril de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

A pronúncia e sua decisão confirmatória interrompem a prescrição

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018 de abril de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

A concessão do perdão judicial é causa extintiva da punibilidade. Não subsiste qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência

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017 de abril de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

A condenação por crimes eleitorais, que são equiparados a crimes políticos, não gera reincidência

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016 de abril de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço

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015 de abril de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que provoca, dolosamente ou por descuido, acidente de trabalho

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014 de abril de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

Quanto às medidas de segurança, é correto afirmar que o juiz, enquanto não superado o prazo mínimo de duração, não pode ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade

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013 de abril de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

O crime de constituição de milícia pode ser julgado, já em primeiro grau, por órgão colegiado

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012 de abril de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

Pratica o crime do art. 27 da Lei 13.869/19 o promotor de Justiça que instaura procedimento investigatório criminal (PIC) contra pessoa que sabe inocente

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111 de abril de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

João, condenado por crime de furto com emprego de explosivo, é preso, meses depois de cumprir a pena, por roubo com emprego de arma de fogo. Na execução da pena do novo crime João não terá direito ao livramento condicional

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010 de abril de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão

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09 de abril de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

Serão submetidos à identificação do perfil genético os condenados por furto qualificado com emprego de explosivo

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06 de abril de 2021
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