A prestação pecuniária, destinada à vítima e fixada em salários mínimos, pode ser aplicada isoladamente ou pode ser acumulada à pena privativa de liberdade Leia mais »
Uma das classificações de bem jurídico penal, segundo a doutrina moderna, é a que se refere a bens individuais e transindividuais Leia mais »
A teoria finalista entende que, por ser o delito uma conduta humana e voluntária que tem sempre uma finalidade, o dolo e a culpa são abrangidos pela conduta Leia mais »
O salva-vidas voluntário que vê seu desafeto se afogando e decide se omitir responde por omissão de socorro, que pode ser qualificada caso ocorra a morte Leia mais »
Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva Leia mais »
Segundo o STJ, aquele que detém o porte legal da arma não responde pelo crime de importar ilegalmente munição ou acessório Leia mais »
O ECA tipifica a conduta de simular a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito, por qualquer forma de representação visual Leia mais »
A prescrição de estupro cometido contra criança, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, começa a correr sempre no dia em que a vítima completa 18 anos Leia mais »
São princípios limitadores do poder punitivo o da insignificância, o da fragmentariedade e o da proporcionalidade Leia mais »
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