Certo ou errado? A permissão de saída só pode beneficiar os definitivamente condenados e deve ser concedida pelo juiz da execução Leia mais »
Certo ou errado? O menor de 18 anos não é punido criminalmente porque, conforme a moderna teoria do delito, não atua com dolo Leia mais »
Certo ou errado? Segundo disposição expressa do CPP, o arquivamento do inquérito policial não impede a ação civil Leia mais »
Certo ou errado? No processo penal, a questão prejudicial pode ser obrigatória ou facultativa Leia mais »
Certo ou errado? As partes não podem se retratar da proposta de colaboração premiada no caso de o acordo já ter sido homologado pelo juiz Leia mais »
Certo ou errado? Assim como na posse e no porte, a Lei 10.826/03 pune a importação ilegal de arma de fogo de uso restrito em tipo penal autônomo em relação à arma de uso permitido Leia mais »
Certo ou errado? Segundo os tribunais superiores, o princípio da bagatela pode incidir nos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos Leia mais »
Certo ou errado? A venda de filmes pirateados é uma prática amplamente tolerada pela população, e por isso é atípica segundo o princípio da adequação social Leia mais »
Certo ou errado? Não se configura o crime de corrupção de menor (art. 244-B do ECA) em relação àquele já afeito à prática de atos infracionais Leia mais »
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