A autorização para trabalho externo do condenado será revogada se praticada qualquer infração penal Leia mais »
Para o reconhecimento da falta disciplinar na execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo, ainda que o condenado tenha sido ouvido em audiência judicial Leia mais »
678: Para os efeitos do art. 112, § 3º, V, da LEP a definição de organização criminosa deve ser extraída apenas da Lei 12.850/13 Leia mais »
Na execução penal, as saídas dos presos são autorizadas pelo diretor do estabelecimento e beneficiam somente indivíduos no regime semiaberto Leia mais »
Certo ou errado? A jornada normal de trabalho na execução penal não será inferior a 8 nem superior a 10 horas Leia mais »
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