A adoção da teoria da ‘actio libera in causa’ é uma situação excepcional de admissão da responsabilidade penal objetiva Leia mais »
Certo ou errado? A ‘actio libera in causa’ se caracteriza quando o agente, nos limites do livre arbítrio que rege a conduta humana, pratica o crime de forma livre e consciente Leia mais »
Certo ou errado? Conforme a teoria da ação livre na causa, a aferição da imputabilidade é feita no momento anterior ou concomitante à prática delitiva Leia mais »
Certo ou errado? O Código Penal autoriza a punição de quem atua em estado de embriaguez completa Leia mais »
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