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Material de aulaPerguntas e Respostas4 de fevereiro de 2019

Certo ou errado? O Código Penal autoriza a punição de quem atua em estado de embriaguez completa

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CERTO

O Código Penal autoriza a punição da embriaguez voluntária ou preordenada, mesmo quando completa, leia-se, quando, no momento da conduta, o agente ébrio claramente não tem capacidade de entendimento e autodeterminação, com fundamento no princípio da actio libera in causa, em que o ato transitório revestido de inconsciência (momento do crime, em que o agente se encontra embriagado) decorre de ato antecedente que foi livre na vontade (momento de ingestão da bebida ou substância análoga), transferindo-se para esse momento anterior a constatação da imputabilidade e da voluntariedade.

Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

actio libera in causa culpabilidade Direito Penal embriaguez
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