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Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, não basta a procedência estrangeira do artefato, sendo necessária a comprovação da internacionalidade da ação

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06 de janeiro de 2021
Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

Nos termos da Lei n° 8.072/90, considera-se hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei n° 10.826/03

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031 de dezembro de 2020
Leis comentadas

10 apontamentos sobre o Decreto n. 9.785 (Decreto de Armas), de 07 de maio de 2019

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09 de maio de 2019
Material de aulaPerguntas e Respostas

Certo ou errado? No comércio ilegal de arma de fogo, se o artefato for de uso restrito há causa de aumento de pena, não crime autônomo

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02 de abril de 2019

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