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Material de aulaPerguntas e Respostas

Certo ou errado? Fora dos casos de recurso em sentido estrito, é cabível apelação contra decisões com força de definitivas proferidas por juiz singular

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029 de setembro de 2019
JurisprudênciaSTF

STF: Ministério Público não pode apelar contra decisão do júri baseada no quesito genérico da absolvição

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08 de agosto de 2019

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