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Certo ou errado?Material de aulaPerguntas e Respostas

Se utilizados para majoração da pena na primeira fase, os maus antecedentes não podem influenciar na imposição do regime inicial

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012 de fevereiro de 2020
Material de aulaPerguntas e Respostas

Certo ou errado? O princípio da especialidade tem a finalidade específica de evitar o “bis in idem” e ocorre apenas no confronto concreto das leis que definem o mesmo fato

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028 de outubro de 2019
Material de aulaPerguntas e Respostas

Certo ou errado? Quanto às majorantes, prevalece o acréscimo pela continuidade no caso de concurso formal nos crimes integrantes da série continuada

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012 de julho de 2019
InformativosProcesso PenalSTJ

642: Diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar

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026 de março de 2019
Material de aulaPerguntas e Respostas

Certo ou errado? O ‘ne bis in idem’ é expresso na Constituição e proíbe o acúmulo de sanções de naturezas diversas

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023 de novembro de 2018
Material de aulaPerguntas e Respostas

Certo ou errado? No crime de concussão, justifica-se o aumento da pena-base se o autor é policial

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019 de julho de 2018
Direito PenalInformativosJurisprudênciaSTJ

625: Não há ‘bis in idem’ na imputação conjunta do feminicídio e do motivo torpe

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21 de junho de 2018
Material de aulaPerguntas e Respostas

Há ‘bis in idem’ na majoração pelo concurso de pessoas no roubo em conjunto com a condenação por corrupção de menores?

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015 de janeiro de 2018
Material de aulaPerguntas e Respostas

Qual o efeito da pena cumprida no estrangeiro na pena imposta no Brasil?

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02 de setembro de 2017

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