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A quem compete julgar o crime de tráfico internacional de drogas praticado por meio de encomenda importada pelos correios? Leia mais »
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682: Vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher pode julgar crime de estupro independentemente da idade da vítima Leia mais »
Compete à Justiça Federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União Leia mais »
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