A Lei de Contravenções Penais viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa Leia mais »
Na potencial consciência da ilicitude, não se exige um conhecimento técnico da norma proibitiva, mas apenas que haja condições de o indivíduo concluir que age contrariamente ao direito Leia mais »
Para a teoria psicológica da culpabilidade, aplicada no âmbito do finalismo, o dolo é natural e acompanhado da imputabilidade e da potencial consciência da ilicitude Leia mais »
A exclusão da culpabilidade pela obediência hierárquica exige ordem não manifestamente ilegal Leia mais »
Os elementos normativos do tipo doloso, como os conceitos jurídicos empregados pelo legislador, não devem ser apreendidos conforme o seu significado comum, mas conforme sua definição jurídica Leia mais »
A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, mas pode ser incompatível com o elemento subjetivo exigido por certos delitos Leia mais »
A impossibilidade de repasse de contribuições previdenciárias por crise financeira da empresa não constitui, sequer em tese, causa supralegal de exclusão da culpabilidade Leia mais »
Certo ou errado? A inexigibilidade de conduta diversa pode constituir causa supralegal de exclusão da culpabilidade Leia mais »
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